(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça/SC - Fiscal tributário) - O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade istrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.

Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito ivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade istrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito ivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade istrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é issível mediante provocação do sujeito ivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

(FAU UNICENTRO - 2015 - Prefeitura de Cantagalo/PR - Fiscal tributário) - No caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas, assinale a opção que contém apenas hipóteses onde será devida a Contribuição de Melhoria.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

Demolição, destruição, recreação e animação.

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura de objetos quaisquer.

(MOURA MELO - 2011 - Prefeiutra de Itu/SP - Fiscal tributário) - São os órgãos ou entidades que não estão sujeitos ao controle interno e externo:

Empresas transnacionais com participação minoritária da União.

Empresas privadas nacionais contratadas pelo Poder Público.

Conselhos de fiscalização profissional.

Empresas subsidiárias de entidades da istração indireta.

Fiscal tributário

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(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Um dos crimes contra a istração pública é o peculato. É correto afirmar que o peculato é definido como o crime de:

a Apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
c Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
d Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
e Retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Código da questão: Q59563Ca

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta o prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, conforme o Código Tributário Nacional:

a Cinco anos.
b Dez anos.
c Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
d Até que a autoridade istrativa emita certidão negativa de débitos tributários.

Código da questão: Q9576Ca

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(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - Analise as expressões retiradas do 8º parágrafo:

I - que voltasse e esperasse na entrada da casa.

II - que era o único lugar aberto em toda rua.

III - que queria saber qual era o nome do morro.

A palavra “que” exerce a mesma função:

a Apenas em I e II.
b Apenas em II e III.
c Apenas em I e III.
d I, II e III.

Código da questão: Q9553Ca

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(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - O tempo e modo verbal predominante no último parágrafo é:

a pretérito imperfeito do indicativo.
b pretérito perfeito do indicativo.
c pretérito imperfeito do subjuntivo.
d pretérito mais que perfeito.

Código da questão: Q9552Ca

(MOURA MELO - 2011 - Prefeiutra de Itu/SP - Fiscal tributário) - É o imposto que incide sobre a transformação dos produtos:

a ISS.
b IPI.
c Lucro Real.
d ICMS.

Código da questão: Q36093Ca

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça/SC - Fiscal tributário) - Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

a Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
c Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d Rear o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
e Ultraar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

Código da questão: Q35724Ca

(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Atendimento de ivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesas.

III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Está correto o que se afirma em:

Código da questão: Q59555Ca

(FBC - 2013 - Prefeitura de Japeri/RJ - Fiscal tributário) - Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que pertencem aos Municípios:

a 40% da arrecadação de IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b 60% da arrecadação de IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c 25% da arrecadação do ICMS.
d 50% da arrecadação do ICMS.
e 30% da arrecadação do IPVA e ICMS.

Código da questão: Q40455Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - A fração 4/20 é equivalente a:

Código da questão: Q36063Ca

(FAU UNICENTRO - 2015 - Prefeitura de Cantagalo/PR - Fiscal tributário) - Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, em matéria de penalidades, às de caráter moratório, EXCETO:

a Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
b Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
c O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
d Os es de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
e Parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim.

Código da questão: Q40430Ca

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